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Projeto:
PL 234 27/11/1979 (
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Processo:
3909/1979
Oficio ATL:
556/1979
Promulgação:
LEI 9.016 de 20/12/1979 (
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)
Promovente:
Executivo / Reinaldo de Barros
Ementa:
ASSEGURA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COMO VANTAGEM PESSOAL, AOS TITULARES DOS CARGOS DE ENCARREGADO DE SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
VENCIMENTOS / VANTAGEM PESSOAL / ENCARREGADO DE SETOR ( LIMPEZA PUBLICA ) / LEI 08.183/1974 / PADRAO DE VENCIMENTOS
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